INOVASIE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.397.198/0001-01, doravante denominada CONTRATADA, disponibiliza o presente TERMO DE USO, que regula a utilização da plataforma por seus usuários.

Ao criar conta e utilizar o sistema, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo.

1 – OBJETO

1.1. Este Termo regula a utilização do Sistema Galileu, software no modelo SaaS (Software as a Service), destinado à gestão e administração de instituições de ensino.

1.2. O acesso ao sistema é concedido por licença de uso não exclusiva, intransferível, temporária e revogável.

1.3. Não há cessão de código-fonte, banco de dados, propriedade intelectual ou qualquer direito definitivo sobre o sistema.

2 – VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

2.1. Este Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico e vigorará por prazo indeterminado.

2.2. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, realizar atualizações, melhorias, ajustes técnicos, correções, alterações visuais e inclusão de novas funcionalidades, independentemente de aceite prévio do USUÁRIO, desde que tais mudanças não impliquem em redução de funcionalidades essenciais do plano contratado nem aumento de valores.

2.3. Alterações que impliquem em modificação de preços ou retirada de funcionalidades essenciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo ao USUÁRIO o direito de cancelamento sem qualquer penalidade, caso não concorde.

3 – RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

3.1. A CONTRATADA compromete-se a:

a) Manter o sistema disponível em 99% (noventa e nove por cento) do tempo mensal, excetuadas manutenções programadas, casos fortuitos e força maior;

b) Manter sigilo, confidencialidade e segurança das informações;

c) Fornecer suporte técnico nos canais oficiais informados;

d) Adotar boas práticas de segurança da informação;

e) Atuar como OPERADORA de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

4.1. O USUÁRIO compromete-se a:

a) Garantir a veracidade dos dados informados;

b) Obter o consentimento dos titulares, quando exigido;

c) Manter a segurança de suas credenciais de acesso;

d) Assegurar a regularidade jurídica do tratamento de dados;

e) Garantir a legalidade dos dados de alunos, responsáveis e colaboradores.

4.2. O USUÁRIO declara ser o CONTROLADOR dos dados pessoais, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

5 – SUPORTE

5.1. O suporte técnico será prestado nos seguintes horários:

Segunda a sexta-feira, das 09h às 12h e das 13h às 17h.

5.2. Fora deste horário, o suporte será realizado exclusivamente por meio de abertura de chamados no sistema.

6 – CONDIÇÕES COMERCIAIS, CANCELAMENTO E INADIMPLÊNCIA

6.1. O USUÁRIO poderá cancelar a contratação no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ativação do sistema e receber a devolução integral dos valores eventualmente pagos.

6.2. O não pagamento de qualquer fatura por prazo superior a 5 (cinco) dias acarretará o bloqueio temporário do acesso ao sistema até sua regularização.

6.3. O desbloqueio ocorrerá mediante identificação do pagamento, nos seguintes prazos:

a) PIX: no mesmo dia;

b) Boleto bancário: em até 2 (dois) dias úteis após o pagamento;

c) Cartão de crédito: no mesmo dia.

6.4. O atraso no pagamento acarretará multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.

6.5. Os valores contratados serão reajustados a cada 12 (doze) meses, com base na variação acumulada do IPCA dos últimos 12 (doze) meses no momento do reajuste.

6.6. O plano contratado será definido com base na quantidade de alunos ativos informados no momento da contratação. Havendo alunos excedentes ao limite do plano, será gerada cobrança adicional por aluno excedente, conforme valores estipulados no acordo comercial firmado entre as partes.

6.7. Solicitações de upgrade ou downgrade de plano deverão ser feitas pelo USUÁRIO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do fechamento da próxima fatura.

6.8. Ao contratar o sistema, o USUÁRIO terá direito a 2 (dois) treinamentos exclusivos por videoconferência, com duração máxima de até 90 (noventa) minutos cada. Treinamentos adicionais poderão ser solicitados e serão cobrados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por treinamento.

7 – SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS

7.1. A inadimplência superior a 60 (sessenta) dias implicará na suspensão automática do acesso ao sistema, podendo o contrato ser considerado rescindido de pleno direito.

7.2. Persistindo a inadimplência por mais de 90 (noventa) dias, a CONTRATADA, em conformidade com os arts. 15 e 16 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e com o art. 7º, inciso X, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), adotará os seguintes procedimentos:

a) Geração de backup dos dados existentes;

b) Disponibilização dos dados ao USUÁRIO em formato aberto e estruturado (CSV);

c) Procedimento de exclusão definitiva da base de dados operacional nos servidores da CONTRATADA.

7.3. A exclusão não abrangerá os dados que devam ser mantidos por obrigação legal, fiscal, regulatória, contábil ou para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do art. 16 da LGPD, os quais poderão ser preservados pelo prazo legal mínimo de 5 (cinco) anos.

7.4. Após a exclusão definitiva da base operacional, a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer perda de dados.

8 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por:

1. a) Lucros cessantes;
2. b) Perda de receitas;
3. c) Danos indiretos ou consequenciais;
4. d) Falhas decorrentes de internet, energia elétrica, dispositivos, servidores, provedores ou equipamentos do USUÁRIO

9.1. Todo o sistema, código-fonte, layout, banco de dados, marca, nome empresarial e identidade visual do Sistema Galileu são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, sendo vedado qualquer uso não autorizado.

10 – PRIVACIDADE E LGPD

10.1. O tratamento de dados pessoais ocorre com base nas seguintes hipóteses legais:

a) Execução do contrato;

b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

c) Exercício regular de direitos.

10.2. A CONTRATADA atua exclusivamente como OPERADORA de dados, sendo o USUÁRIO o único e exclusivo CONTROLADOR

11 – FORO

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ourinhos/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.