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Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

O campo das regras trabalhistas é bastante extenso, por isso algumas violações acabam ocorrendo por simples falta de conhecimento dos empregadores, o que pode gerar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conhecida como a justa causa do empregado contra o empregador.  

A rescisão indireta do contrato de trabalho é um direito do empregado e está previsto no art. 483 da CLT, contendo várias hipóteses que possibilitam a concretização do instituto. 

Na maioria das vezes, a rescisão indireta vem acompanhada de indenização por danos morais, o que pode acarretar um prejuízo considerável ao empregador.  

Desse modo, é indispensável que o empregador tenha conhecimento de todas as hipóteses de violação para que possa evitar uma eventual reclamação trabalhista.  

Veja abaixo as hipóteses previstas na lei:  
 
Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: 

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato:  

Ex: a escola (empregador) habitualmente exige que o professor realize limpezas na sala de aula ou exige que cumpra carga horária superior a 10 horas diárias. 

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo:  

Ex:o patrão ou superior hierárquico trata o funcionário desigualmente, havendo perseguição contra o mesmo.  

c) correr perigo manifesto de mal considerável:  

Ex: exigir que o pintor utilize uma escada quebrada para prestar o serviço.  

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato:  

Ex: não pagar o salário para o funcionário.  

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama:  

Ex: praticar injúria, difamação ou calúnia contra o empregado ou sua família.  

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem:  

Ex: agredir o empregado.  

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.  Ex: reduzir o número de tarefas do empregado, quando ele recebe por tarefa realizada.  

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