Quando posso alterar o contrato de trabalho do empregado?

As modificações das relações empresariais e comerciais no âmbito interno e externo da empresa faz surgir a demanda eventual de alterar o contrato de trabalho dos empregados. 

Porém, diante de muitas normas jurídicas que norteiam a relação de trabalho, o empregador fica confuso do que pode ou não fazer, haja vista o temor de ser penalizado administrativamente pelo Poder Público.

Vendo isso, no presente artigo será explicitado quando o empregador pode alterar o contrato de trabalho e quais os requisitos para essa alteração.


Primordialmente, é interessante explicar que a proteção mais rígida para alteração do contrato de trabalho é o princípio da condição mais benéfica.

Esse princípio determina que os benefícios adquiridos pelo trabalhador durante o contrato de trabalho não podem ser suprimidos ou reduzidos, salvo exceções previstas expressamente em lei.

Portanto, como visto acima, há algumas exceções a esse princípio, tais quais serão abordadas a partir de agora.

A CLT prevê em seu art. 468 que nos contratos individuais de trabalho só será lícita a alteração com o consentimento de ambas as partes, desde que não resulte prejuízo ao empregado, sendo que a alteração que descumprir esses requisitos será nula.  

Art. 468 da CLT – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Mas o que seria a pena de nulidade?

A nulidade causa a invalidade da norma desde o seu nascimento, portanto não produz quaisquer efeitos. 

Por exemplo, se o empregador reduzir o salário do empregado, tal alteração será nula e não produzirá efeitos. Portanto, com o advento de uma decisão judicial declarando a nulidade da alteração contratual, o empregador deverá ressarcir o empregado por todo o desfalque salarial sofrido desde o ato.

Desse modo, os requisitos para alteração são:

 Mútuo consentimento.

– Não causar prejuízo ao empregado.

Porém, nem toda alteração precisa preencher ambos os requisitos, nesse momento que surgem duas exceções a essas regras:

Jus Variandi: tal regra, criada pela doutrina do Direito, dispõe que é possível alterar unilateralmente (sem o consentimento do empregado) o contrato de trabalho quando se tratar de modificações referentes ao cotidiano empresarial. Segue abaixo algumas hipóteses:

– Alteração do uniforme.

– Alteração dos instrumentos utilizados para trabalhar.

– Reversão do ocupante de cargo de confiança ao cargo anteriormente ocupado, com a retirada da gratificação de função.

– Transferência do empregado do período noturno para o período diurno para prestação do trabalho, inclusive suprimindo o adicional noturno.

Negociação Coletiva: celebrada através de acordos coletivos de trabalho ou convenções coletivas de trabalho. A CLT prevê no art. 611-A as matérias em que as negociações coletivas prevalecem sobre a lei, inclusive na situação de reduzir direitos. Segue abaixo alguns exemplos:

– Banco de horas anual.

– Jornada de trabalho.

– Teletrabalho.

– Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

Portanto, se atente às regras trabalhistas, pois apesar do elevado número de regramentos a tendência atual é a flexibilização em prol do desenvolvimento econômico das empresas.

Comece uma transformação em sua escola

Mais eficiência, produtividade e economia de tempo e dinheiro

Faça uma avaliação gratuita. Não é necessário usar cartão de crédito.

GALILEU - Software de Gestão Escolar

Contato

Suporte: suporte@sistemagalileu.com.br

Telefone: (14) 3026-6468 / (14) 3026-4669

WhatsApp Comercial: (11) 93346-2927

Que bom ter você por aqui novamente!
Já estávamos com saudades 💚

Ficou alguma dúvida sobre o GALILEU?
Que tal bater um papo pelo WhatsApp?