A educação especial é um nobre meio garantidor da igualdade, haja vista que possibilita às pessoas com deficiência a formação acadêmica e consequentemente o preparo para o mercado de trabalho e para a vida em sociedade.
O conceito jurídico dessa modalidade de educação está previsto no art. 58 da Lei 9.394, que é o diploma legal responsável por estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
No § 1º do mesmo artigo, é previsto que quando necessário, a escola terá serviços de apoio especializado para atender as peculiaridades dos alunos deficientes. Isso visa manter os alunos deficientes nas classes comuns, não havendo a separação em decorrência da deficiência.
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
Dentro dessas normas, está previsto no art. 59 quais os direitos que devem ser assegurados aos alunos com deficiência, priorizando que a instituição garanta a efetivação da igualdade e a integração com os demais alunos. Segue abaixo o rol de direitos:
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III – professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
IV – educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Como visto, a educação especial é essencial para garantir que as pessoas com deficiência tenham condições para buscar a formação acadêmica, inclusive no ensino superior.
Portanto, é uma modalidade de educação que deve ser estimulada o máximo possível para reduzir o preconceito e possibilitar ao aluno deficiente o sucesso no meio acadêmico e profissional.
